Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ajuizamento de demanda contra instituição bancária privada, objetivando a exibição de extratos analíticos de conta do FGTS. Inadmissibilidade. Existência de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal quanto às referidas contas. Observância. Extinção da ação de rigor. CPC/1973, art. 267, VI. Decisão mantida. Recurso não provido.