Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Área pública de preservação permanente. Município de Ilhabela que é detentor do domínio. Emenda Constitucional 46/05. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Impossibilidade, portanto, da alegada cessão formal da posse pela União. CF/88, art. 20, IV. Nulidades por ofensa ao princípio da identidade física do juiz e por julgamento «extra petita. Inocorrência. Remoção do magistrado para outra circunscrição judiciária que o desvincula do feito. Sentença, por seu turno, proferida nos limites da lide. Improcedência acertada. Recursos improvidos.