Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Decisão não unânime pela incorporação do adicional de local de exercício aos vencimentos de policiais militares, mas sem repercussão sobre o regime especial de trabalho policial, com votos vencedores dos Desembargadores Venício Salles e J. M. Ribeiro de Paula e vencido do desembargador Burza Neto. Vantagem de natureza permanente porque concedida a todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, qualquer que seja o local de exercício, por isso integrando a remuneração regular desses servidores, de modo que deve ser considerada para efeito de quinquênios e sexta-parte. Prevalência dos votos vencedores. Embargos rejeitados.