Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente penitenciário em estágio probatório que no desempenho da função deixa de notar ausência de presos quando da contagem que lhe incumbia fazer, em momento de tentativa de fuga de presídio. Parecer por parte da comissão responsável pela avaliação no sentido da não confirmação no cargo. Impossibilidade de interferência na formação do procedimento administrativo, sem a revelação de flagrante ilegalidade e afronta a direitos. Inviabilidade do trancamento do procedimento instaurado. Decisão denegatória da ordem mantida. Recurso não provido.