Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Intempestividade. Não reconhecimento. Indisponibilidade do sistema SAJ do Tribunal de Justiça (1ª e 2ª Instância) comprovado. Reforma da decisão agravada para declarar que o protocolo do recurso de apelação é tempestivo. Recurso provido.
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