Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Instituição bancária que recebe duplicatas mediante endosso translativo, títulos despidos de causa subjacente, desacompanhadas da documentação hábil a comprovar o respectivo lastro e legitimidade de saque. Ausência da «obligatio ad diligentiam, delineando o denominado risco da atividade profissional. Inadmissibilidade da alegação de exercício regular de direito e boa-fé. Reconhecimento da inexigibilidade de rigor. Sustação definitiva dos protestos. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.