Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Funcionários da Secretaria da Segurança Pública. Incorporação da gratificação por atividade de polícia ao salário-base, incidindo sobre adicionais de tempo de serviço e sexta-parte, além do RETP. Impossibilidade. Revogação expressa da Lei Complementar 873/2000 pela Lei Complementar 1021/07. Critério adotado pela Administração Pública que não acarretou redução salarial. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.