Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Portadora de sequelas de poliomielite que necessita de transporte gratuito para tratamento de saúde. Concessão. Necessidade. Inteligência dos artigos 203, IV, 227, § 1º, II, § 2º e 224, todos da Constituição Federal combinados com a norma do art. 2º, parágrafo único, II, alíneas «c e «d, da Lei 7853/89. Decisão mantida. Recurso da companhia de ônibus não provido.