Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Transmitida a posse, uso, gozo e fruição de bem imóvel, decorridos mais de cinco anos da transação, evidenciada a ciência de condomínio a respeito da transmissão do bem, inadmissível ajuíze ação de cobrança contra o promitente vendedor embora ausente registro na matrícula do imóvel a respeito do negócio jurídico. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso do condomínio não provido.