Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Incidência sobre ativos financeiros da empresa devedora. Admissibilidade. Precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens. Inteligência do CPC/1973, art. 655, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote