Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 1478/90. Município de guararapes. Provê todos os cargos em comissão, de natureza técnica, sem concurso público, por servidores admitidos pela CLT. Inadmissibilidade. Possibilidade que somente se destina aos cargos de confiança. Comissionamento de todos os celetistas em desconformidade com a legislação de regência. Ação procedente, deferido o prazo cento e vinte dias para a regularização dos servidores atingidos.