Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Hipótese. Análise de matéria fático-probatória relativa a alegação de decadência e prescrição de imposto sobre serviço. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos autos de mandado de segurança impetrado para questionar o tributo. Observância. Ausência de comprovação do alegado. Matéria que somente é possível ser analisada em sede de embargos à execução. Decisão de rejeição à exceção mantida. Recurso não provido.