Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora deva o magistrado, em princípio, seguir a ordem de preferência estampada no CPC/1973, art. 655, a mesma pode ser flexibilizada observadas as especificidades do caso concreto. Hipótese em que não tornada excessivamente onerosa à devedora a penhora, a mesma é mantida. Recurso não provido.