Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência do preenchimento dos requisitos das alíneas «a, «b e «c do Lei 5474/1968, art. 15, II, cumulativamente. Número do título e data de emissão no instrumento de protesto que não conferem com o da duplicata e do comprovante de entrega e recebimento de mercadoria. Inexistência de comprovação do protesto da duplicata sem aceite. Impossibilidade de consideração como título executivo extrajudicial. Acolhimento da exceção de pré-executividade com consequente extinção da execução que se impõe. Recurso provido.