Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Existente obrigação solidária entre os entes federativos, cabendo ao cidadão necessitado escolher frente a qual deles irá propor a ação, descabido pretenda municipalidade responsabilizar o Estado ou União, pelo suprimento de «Lyrica a portador de sequelas provenientes de tuberculose pulmonar. Recurso não provido, reduzido, de ofício, o valor da multa diária, fixado montante limite.