Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Decorrendo da Constituição Federal e da legislação reguladora do Sistema Único de Saúde a obrigação solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fornecimento ao cidadão carente de medicamentos, insumos e suplementos alimentares de rigor o suprimento de «Leite Pregomim Pepti ao necessitado, irrelevante não conste de lista padronizada do RENAME, não se podendo falar em interferência do Poder Judiciário em política governamental na área da saúde, mas de determinação de cumprimento de obrigação prevista em lei. Recurso oficial parcialmente provido tão somente para ajustar o a multa diária fixada, estabelecendo valor limite.