Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Ex-depositário de automóvel que tido como inadimplente de IPVA tem seu nome lançado no CADIN. Veículo que fora entregue ao DETRAN, com revogação do depósito, fato ocorrido há mais de dez anos do lançamento do imposto. Suspensão da exigibilidade que se impõe, demonstrado não ser mais o fiel depositário do bem, irrelevante não ter entrado com pedido administrativo anteriormente. Retirada do nome dos registros negativos de rigor. Tutela concedida. Recurso provido.