Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição em mandado de segurança. Garantia de candidato em certame público. Recebimento com efeito apenas devolutivo que evidencia risco de lesão grave e de difícil reparação. Atribuição de duplo efeito ao inconformismo. Necessidade. Recurso provido.
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