Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Motocicleta. Contratante que tendo efetuado o pagamento total do bem objetiva receber em pecúnia seu crédito. Reembolso da importância paga, corrigida e com juros de mora. Necessidade. Desconto da taxa de administração e abatimento dos valores já depositados na conta do consorciado. Possibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Observância. Recurso da administradora provido tão somente para determinar o necessário abatimento, não acolhido o da contratante.