Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Descumprimento das providências necessárias à citação editalícia que não implica falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Afastamento da extinção de rigor, com determinação para que o juiz estipule prazo à efetivação da citação por edital, nos termos do CPC/1973, art. 232, IV. Recurso provido.