Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Santo André (SP). Obrigação de fazer. Ação visando compelir o município a fornecer à autora, portadora de diabetes, bomba infusora e insumos. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento do Poder Público. Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público. Reexame necessário desacolhido e recurso de apelação improvido.