Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão do compromisso por iniciativa do comprador. Restituição de noventa por cento dos valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso. Ressarcimento do honorários contratuais. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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