Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento Nexavar 200mg (dois comprimidos, duas vezes ao dia), para tratamento de neoplastia maligna (carcinoma papilífero). Insurgência Fazendária. Descabimento. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desacolhido e improvido o recurso.
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