Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.8052.8005.4500

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores arrecadados com a venda de ingressos do clube esportivo. Deferimento em dois processos distintos. Determinação para que metade da renda obtida seja transferida à outra demanda. Admissibilidade, dada a peculiaridade do caso. Prudência da decisão que garante a ambos a satisfação parcial de seus créditos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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