Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário com indicação de cirurgia para tratamento de artrodese lombar e micro HD lombar, portador de dor axial de grande intensidade. Abusividade da recusa por parte da operadora de saúde, de custeamento do procedimento e materiais necessários. CDC, art. 51. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.