Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Deferimento para determinar que companhia energética dê continuidade ao fornecimento a empresa de cerâmica, mediante prestação de caução idônea no valor das faturas cuja revisão se pretende. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciado. Recurso da empresa de energia não provido.