Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Requerido portador de transtorno mental e de comportamento decorrente do uso de álcool, (CID 10 F 10.2). Laudo pericial e prescrição médica que comprovam a necessidade de internação. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da demandante caracterizada. Preliminares de ilegitimidade passiva do município e denunciação da lide do ente estatal afastadas. Sentença mantida. Recurso improvido.