Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o banco estipulou a cobrança de «juros remuneratórios para o período de inadimplência, cumulado com juros de mora e multa. Considerando que inexistem juros remuneratórios futuros, fica evidente que os «juros remuneratórios de inadimplência correspondem à «comissão de permanência e, por estarem cumulados com demais encargos moratórios, estes devem ser afastados. Recurso improvido.