Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde coletivo. Encerramento do contrato de trabalho. Inadmissibilidade de distinção de planos entre empregados ativos e aposentados. Manutenção no contrato de saúde desde que haja pagamento integral do prêmio. Possibilidade. Falta de cobertura contratual que conduz ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso provido.