Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Deserção. Guia de recolhimento do preparo não preenchida de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas atuais normas da Corregedoria Geral de Justiça. Invalidade para fins judiciais. Provimento 33/2013 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote