Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Pretensão por parte do beneficiário que veio a se aposentar, de continuidade do vínculo nas mesmas condições vigentes quando na ativa. Admissibilidade. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para atendimento do pretendido, desde que assumido o pagamento integral das prestações. Recurso da operadora de saúde não provido.