Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Cumprimento. Concessão da medida para desbloqueio dos cartões de créditos dos autores. Impossibilidade de implemento da determinação. Insubsistência das alegações. Pertinência da multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Impossibilidade de redução. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Decisão acertada. Recurso improvido.