Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Descumprimento do prazo para a entrega do bem, por parte do empreendedor. Mora contratual. Imposição da restituição das verbas de assessoria imobiliária, legítima a empreendedora ré para o efetivo reembolso dos valores pagos, bem como pagamento de lucros cessantes, irrelevante a alegação da identificação da exploração econômica atribuída à aquisição. Ilícito gerador de grave frustração e insegurança, não se tratando de mero aborrecimento, interferindo na aquisição do direito de moradia, peça inseparável do princípio da dignidade da pessoa humana. Necessidade de pagamento de indenização que satisfaça a vítima na justa medida do abalo sofrido. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.