Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Descontos que devem ser limitados a trinta por cento dos vencimentos do tomador do empréstimo de modo a não ferir o princípio da dignidade humana. Decreto Estadual 51314/06 estabelecendo o limite de cinquenta por cento que somente poderia ser aplicado se comprovado por parte do banco, de forma estreme de dúvidas, que o percentual não compromete a subsistência da devedor. Recurso da instituição financeira não provido.