Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual - Revogação de justiça gratuita anteriormente concedida aos autores.

Hipótese dos autos de não afastamento da presunção de hipossuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravantes que demonstram por documentos estarem situados na faixa de renda compatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão reformada. Recurso provido