Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESESTATIZAÇÃO. EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA PELA EMPRESA PRIVADA ADQUIRENTE. DESNECESSIDADE DE OBSERVAR O REGULAMENTO INTERNO DA SUCEDIDA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E REITERADA DESTA CORTE SUPERIOR . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA NULIDADE DA DEMISSÃO. TEMA PREJUDICADO . Tendo em vista que a nulidade da dispensa foi negada seguimento por ausência de transcendência e que a tese obreira referente à invalidade daquele ato está superada, o tema em particular objeto do presente agravo de instrumento está prejudicado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)