Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV/PAE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Ante a mudança na fundamentação adotada na monocrática, na qual equivocadamente registrou-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência, quando em verdade o caso é de análise expressa dos critérios de transcendência da causa, não se configurando qualquer um deles, não há incidência da multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)