Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.8685.2806.9415

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens em nome do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Hipótese dos autos que não se ajusta à previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido

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