Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Preliminares. Não cabimento. Não verificado vício de fundamentação ou cerceamento de defesa. Procuração assinada digitalmente pela plataforma ZapSign que é válida conforme dispõe o art. 10, §2º da Medida Provisória 2200-2/2001. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Acolhimento. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades nos contratos impugnados. Sentença reformada. Apelo do autor prejudicado ante a inversão do julgado. Sucumbência invertida. Recurso do réu PROVIDO com determinação de expedição de ofício