Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Determinação de exame criminológico para análise do pedido de progressão para o regime aberto - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo, que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... ()
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