Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pelo requerido, ora embargante, em face de Acórdão que negou provimento ao seu recurso. O embargante alega a existência de omissão no Acórdão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, referente aos índices de correção monetária e juros das condenações. ... (Continua)