Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Produtos adquiridos via internet e não entregues. Pretensão à majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Quantia que não comporta qualquer alteração, pois fixada em estrita observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e possibilidade de sua majoração. Valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no baixo valor da causa, que se mostrou insuficiente para remunerar dignamente o trabalho do profissional. Aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC que se mostra de rigor. Tabela de honorários da OAB/SP é meramente orientativa e não tem caráter vinculante sobre o Juízo. Honorários de sucumbência majorados para R$ 1.500,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Litigância de má-fé não verificada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)