Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9609.9458.0640

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição e dano moral. Negativa de contratação. Juntada do instrumento contratual celebrado digitalmente, com identificação do IP, ID da sessão e foto. Provas dos autos que revelam a regularidade da contratação. Pretensão improcedente. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

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