Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Hasta pública. Valor venal. Valor da arrematação. Apelação cível. Direito tributário. ITBI. Município de porto alegre. Base de cálculo. Valor da arrematação.

«A base de cálculo para fins de lançamento do ITBI deve ser o montante alcançado na hasta pública, pois representativo do valor de mercado nesta situação. Indevida a cobrança pela administração do tributo considerando como base de cálculo o preço da arrematação apenas se superior ao valor da avaliação, com base no inciso IV do art. 12 da Lei Municipal 197/89. Tal regra deve ser aplicada também aos casos em que seja inferior a este. Precedentes do STJ e também desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)