Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Estupro de vulnerável. Audiência. Uso de algemas. Fundamentação. Ausência. Nulidade do ato. Súmula Vinculante STF-11. Observância. Incidente de insanidade mental. Instauração. CPP, art. 149. Apelação crime. Uso de algemas em audiência. Ausência de fundamentação. Nulidade. Súmula Vinculante 11 do STF.

«Consoante o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, o uso de algemas pelo réu em audiência exige concreta e explícita fundamentação em uma das hipóteses presentes na súmula, isto é, deve ser apontado em que consiste a resistência indevida da pessoa, o receio de fuga ou o perigo à integridade física das pessoas presentes ao ato. Uma vez necessária a manutenção do réu algemado durante a audiência, torna-se imperativa a fundamentação por escrito para tal medida de exceção, não bastando para tanto a mera alegação genérica de que o réu é perigoso - qualidade ínsita de quem se encontra custodiado. Assim, inexistindo justificativa no termo de audiência - documento comprobatório das intercorrrências havidas na solenidade - para a manutenção das algemas, o ato realizado resta eivado de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)