Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa. Redução. Cabimento. Drenagem de banhado. Recuperação do meio ambiente. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Reparação de dano ao meio ambiente. Cumprimento. Prova. Multa. Redução.
«1. Descumprido o termo de ajustamento de conduta, é exigível o pagamento da multa diária acordada. ... ()
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