Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Alegação de má-fé processual do Ministério Público que não se acolhe.
«Má-fé processual do Parquet não verificada, sendo defensável a tese que fundamenta o apelo. Sentença homologatória do acordo mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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