Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improcedência. Depósito. Diferenças. Gastos com ações e a saúde. Receita líquida do estado. Complementação do percentual. Exercício anterior. Verba já consumida. Verba futura. Comprometimento. Impossibilidade. Verba federal. Retenção. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Independência e harmonia entre os poderes. Agravo. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557.

«Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, bem como entendimento do STJ e do STF a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular.... (Continua)