Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Iss. Repetição do indébito. Impossibilidade. CTN, art. 166.

«Tratando-se de imposto indireto, como é o caso do ISS, a restituição do imposto cobrado a maior somente pode ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este autorizado a recebê-lo. Inteligência do CTN, art. 166. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida em parte liminarmente.... (Continua)