Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Determinação de suspensão do processo até o ulterior trâmite de processos de conhecimento buscando os reajustes da Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de difícil acesso. Descabimento.

«Afigura-se descabida a determinação de suspensão do feito executivo de ação de conhecimento, buscando os reajustes da Lei 10.395/95, transitada em julgado, a fim de investigar a eventual ocorrência de litispendência, pelo simples motivo de, posteriormente terem sido ajuizadas, ações de conhecimento buscando os aumentos de dita lei sobre a gratificação de difícil acesso, uma vez que tal instituto somente poderá ser arguido nas ações ajuizadas em momento posterior. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)